AREsp 1795456 - DECISAO

AREsp 1795456 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos indicados pelo agravante; a alegação de não posse da documentação não afasta o dever do síndico de prestar contas, e o valor das astreintes não se mostrou desarrazoado; além disso, parte das matérias apontadas não foi prequestionada, o que atrai a aplicação analógica do Enunciado Sumular n. 211 do STJ, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SÉRGIO PORTO SAMPAIO; Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BEIRA MAR TRADE CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento – Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Dever Do Síndico, Astreintes (multa Coercitiva), Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento (arts. 396 a 398 Do Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Prestação De Contas Dever Do Síndico Astreintes (multa Coercitiva) Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento (arts. 396 a 398 Do Cpc) +2 more

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO PORTO SAMPAIO

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BEIRA MAR TRADE CENTER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento – Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto à posse de documentação em ação de prestação de contas
  3. 3 valoração e razoabilidade das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos indicados pelo agravante; a alegação de não posse da documentação não afasta o dever do síndico de prestar contas, e o valor das astreintes não se mostrou desarrazoado; além disso, parte das matérias apontadas não foi prequestionada, o que atrai a aplicação analógica do Enunciado Sumular n. 211 do STJ, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.