AREsp 1653410 - DECISAO

AREsp 1653410 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer que a recorrente administrou os valores do Fundo 157 e, portanto, tinha dever de prestar contas, e por entender que não há prescrição da pretensão de exigir contas em razão de o Fundo 157 não possuir prazo de vencimento ou resgate; ademais, o fundamento central não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF, e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Fundos De Investimento (fundo 157), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 §1º VI E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prestação De Contas Prescrição Fundos De Investimento (fundo 157) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 §1º VI E 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de exigir contas relativas ao Fundo 157
  2. 2 obrigação do administrador do Fundo 157 de prestar contas
  3. 3 alegada omissão na fundamentação (arts. 489 §1º VI e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer que a recorrente administrou os valores do Fundo 157 e, portanto, tinha dever de prestar contas, e por entender que não há prescrição da pretensão de exigir contas em razão de o Fundo 157 não possuir prazo de vencimento ou resgate; ademais, o fundamento central não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF, e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.