AREsp 1802670 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem e precedentes desta Corte reconhecem que o direito do devedor fiduciário à prestação de contas em face da venda extrajudicial do bem existe, mas deve ser exercido por ação autônoma de exigir/prestar contas e não incidentalmente na ação de busca e apreensão; além disso, foi determinada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Prestação De Contas, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Venda Extrajudicial Do Bem, Ação De Exigir/prestar Contas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Venda Extrajudicial Do Bem Ação De Exigir/prestar Contas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o devedor fiduciário pleitear prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem no bojo da ação de busca e apreensão ou deve ajuizar ação autônoma de prestação de contas?
  2. 2 Houve violação do art. 550 do CPC/1973 e prequestionamento de normas processuais (art. 844 do CPC/1973, Súmula 282/STF)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem e precedentes desta Corte reconhecem que o direito do devedor fiduciário à prestação de contas em face da venda extrajudicial do bem existe, mas deve ser exercido por ação autônoma de exigir/prestar contas e não incidentalmente na ação de busca e apreensão; além disso, foi determinada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por BANCO BRADESCO S/A
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça