AREsp 1847752 - DECISAO

AREsp 1847752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto à existência de prejuízo ao erário exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que, na jurisprudência do STJ, a imposição do ressarcimento depende da comprovação de dano efetivo, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Apelado: NILSON DA ROCHA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Ressarcimento Ao Erário, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Sanções (art. 12 Da Lei 8.429/92)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Ressarcimento Ao Erário Dano Ao Erário Súmula 7/stj Sanções (art. 12 Da Lei 8.429/92)

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Agravante

NILSON DA ROCHA BRITO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de ato de improbidade pela ausência de prestação de contas (art. 11, VI, Lei 8.429/92)
  3. 3 necessidade de comprovação de dano ao erário para imposição de ressarcimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto à existência de prejuízo ao erário exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que, na jurisprudência do STJ, a imposição do ressarcimento depende da comprovação de dano efetivo, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.