AREsp 1915092 - DECISAO

AREsp 1915092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao apelo especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que, estando as contas já apresentadas e aprovadas em assembleia, inexiste interesse processual para nova prestação de contas via judicial, justificando a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 e a inversão dos ônus de sucumbência.

Parties
Agravante: Colégio Itacorubi Ltda. - em liquidação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao apelo especial para extinguir o processo por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, invertendo-se os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Aprovação De Contas Em Assembleia, Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse Processual
Direito Comercial Direito Processual Civil Prestação De Contas Interesse De Agir Aprovação De Contas Em Assembleia Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse Processual

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Parties

Colégio Itacorubi Ltda. - em liquidação

Agravante

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação das contas em assembleia afasta o interesse de agir para a propositura de ação de prestação de contas
  2. 2 Admissibilidade e processamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 485, VI, do CPC/2015 para extinguir o processo por ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao apelo especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que, estando as contas já apresentadas e aprovadas em assembleia, inexiste interesse processual para nova prestação de contas via judicial, justificando a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 e a inversão dos ônus de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao apelo especial para extinguir o processo por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, invertendo-se os ônus de sucumbência.

Orders

  • Processo extinto por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC/2015)
  • Inversão dos ônus de sucumbência