AREsp 1924165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial invocado, nos termos da Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação defeituosa e impede o conhecimento do recurso; aplicou-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EBER JACKSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Inventário, Prescrição, Decadência, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Inventário Prescrição Decadência Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

EBER JACKSON DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam alegada pelo recorrente
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pela ausência de deliberação sobre prescrição e decadência
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à prescrição para propositura da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial invocado, nos termos da Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação defeituosa e impede o conhecimento do recurso; aplicou-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, CPC