AREsp 1871642 - DECISAO

AREsp 1871642 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ (aplicável por analogia), bem como por não demonstrar que o exame da matéria prescindiria de reexame de provas (Súmula 7/STJ); aplicou-se o Enunciado Administrativo 7/STJ para condenar o recorrente ao pagamento de honorários de 10% conforme §11 do art.85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido No Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prestação De Contas, Tomada De Contas, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Prestação De Contas Tomada De Contas Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido No Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na prestação de contas configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se o agravo impugna suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ (aplicável por analogia), bem como por não demonstrar que o exame da matéria prescindiria de reexame de provas (Súmula 7/STJ); aplicou-se o Enunciado Administrativo 7/STJ para condenar o recorrente ao pagamento de honorários de 10% conforme §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se