AREsp 1659496 - DECISAO

AREsp 1659496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação — ausência de indicação do dispositivo legal ensejador de divergência (aplicação da Súmula nº 284/STF) — e porque a preliminar de prescrição acolhida pelo Tribunal estadual não foi afastada, o que impede o exame do mérito da demanda.

Parties
Autor: OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Autor: OLÍMPIA MALHEIROS VELLETRI; Autor: ULISSES MALHEIROS; Réu: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas Cumulada Com Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitado a 20%.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição Decenal, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prestação De Contas Prescrição Decenal Inépcia Da Petição Inicial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Autor

OLÍMPIA MALHEIROS VELLETRI

Autor

ULISSES MALHEIROS

Autor

BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas Cumulada Com Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição decenal
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal e ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula nº 284/STF)
  3. 3 pedido genérico/necessidade de especificação de lançamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação — ausência de indicação do dispositivo legal ensejador de divergência (aplicação da Súmula nº 284/STF) — e porque a preliminar de prescrição acolhida pelo Tribunal estadual não foi afastada, o que impede o exame do mérito da demanda.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitado a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo de ENGENHARIA e outros
  • Não conheço do recurso especial