AREsp 1885487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e da Súmula 182/STJ, além de existir preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MARIA DE LOS DOLORES SAN MARTIN DI NARDI; Autor: CONDOMINIO MORUMBI SUL MODULO I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (decisão unânime pela Terceira Turma).
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOS DOLORES SAN MARTIN DI NARDI

Agravante

CONDOMINIO MORUMBI SUL MODULO I

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e da Súmula 182/STJ, além de existir preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (decisão unânime pela Terceira Turma).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.