REsp 1963456 - DECISAO

REsp 1963456 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 1.954/1992 e Decreto nº 28.444/2001), matéria vedada ao exame desta Corte em recurso especial pela Súmula 280/STF; subsidiariamente, o tribunal concluiu que a obrigação de prestação de contas é obrigação acessória prevista na legislação tributária e que não houve prova de que os depósitos efetuados se destinaram aos projetos relativos ao incentivo fiscal, justificando a manutenção do lançamento tributário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prestação De Contas, Incentivo Fiscal, Obrigação Tributária Acessória, Multa, Confisco, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Prestação De Contas Incentivo Fiscal Obrigação Tributária Acessória Multa Confisco Interpretação De Lei Local +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legalidade da obrigação de prestar contas imposta por decretos estaduais que regulamentam benefício fiscal
  3. 3 vinculação dos depósitos realizados aos projetos que ensejariam o incentivo fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 1.954/1992 e Decreto nº 28.444/2001), matéria vedada ao exame desta Corte em recurso especial pela Súmula 280/STF; subsidiariamente, o tribunal concluiu que a obrigação de prestação de contas é obrigação acessória prevista na legislação tributária e que não houve prova de que os depósitos efetuados se destinaram aos projetos relativos ao incentivo fiscal, justificando a manutenção do lançamento tributário.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.