REsp 1963989 - DECISAO

REsp 1963989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para sua conversão em recurso especial com fundamento na aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), e determinou-se a conversão nos termos do art. 253, III, d, do RISTJ; no mérito processual superior, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: JAIRO JOSÉ DE AGUIAR (JAIRO); Réu: ITAU UNIBANCO S.A. (ITAU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial; Convertido Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e provido para conversão em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Prestação De Contas Prescrição Interesse De Agir Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIRO JOSÉ DE AGUIAR (JAIRO)

Autor

ITAU UNIBANCO S.A. (ITAU)

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial; Convertido Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir
  2. 2 prescrição da pretensão de prestação de contas
  3. 3 alcance da prestação de contas quanto aos ativos do Fundo 157

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para sua conversão em recurso especial com fundamento na aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), e determinou-se a conversão nos termos do art. 253, III, d, do RISTJ; no mérito processual superior, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conversão em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Converter o agravo de instrumento em recurso especial (art. 253, III, d, do RISTJ, Emenda Regimental nº 16/2014)
  • Publicar-se. Intimem-se.