AREsp 664791 - DECISAO

AREsp 664791 - DECISAO

O Tribunal não se pronunciou expressamente sobre as preliminares suscitadas (ilegitimidade por ausência de personalidade jurídica; impossibilidade jurídica do pedido; ausência de interesse de agir) sequer após opostos embargos de declaração, não tendo a parte recorrente alegado violação ao art. 535 do CPC/1973; por ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrida: M&E PRESENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Decadência, Locação Em Shopping Center, Legitimidade Ativa, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Decadência Locação Em Shopping Center Legitimidade Ativa Impossibilidade Jurídica Do Pedido Interesse De Agir +2 more

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Parties

M&E PRESENTES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa por ausência de personalidade jurídica
  2. 2 impossibilidade jurídica do pedido em razão de quitação plena das obrigações contratuais
  3. 3 ausência de interesse de agir pela existência de prestação de contas mensal e quitação geral

Ratio Decidendi

O Tribunal não se pronunciou expressamente sobre as preliminares suscitadas (ilegitimidade por ausência de personalidade jurídica; impossibilidade jurídica do pedido; ausência de interesse de agir) sequer após opostos embargos de declaração, não tendo a parte recorrente alegado violação ao art. 535 do CPC/1973; por ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.