AREsp 1926716 - DECISAO

AREsp 1926716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015), as questões atinentes à abrangência do contrato e ao mérito dos números são de natureza fático-probatória e sujeitas à Súmula 7/STJ, e a pretensão de reforma não foi possível na instância especial; aplicou-se também, na hipótese, o princípio da fungibilidade recursal quanto à admissibilidade.

Parties
Recorrente: SC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Art. 550, § 1º Do Cpc/2015, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Art. 550, § 1º Do Cpc/2015 Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 incumprimento do art. 550, § 1º do CPC/2015
  3. 3 abrangência do contrato de parceria de negócios e dever de prestar contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015), as questões atinentes à abrangência do contrato e ao mérito dos números são de natureza fático-probatória e sujeitas à Súmula 7/STJ, e a pretensão de reforma não foi possível na instância especial; aplicou-se também, na hipótese, o princípio da fungibilidade recursal quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).