AREsp 1879745 - DECISAO

AREsp 1879745 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão relativa à exigência de prestação de contas na forma mercantil e concluiu que as contas apresentadas pela recorrente eram pouco claras e desconexas; ademais, a recorrente foi removida do exercício da função de inventariante com fundamento no art. 995, inciso VI, do CPC/1973, constituindo indício da necessidade de prestação de contas, de modo que não há violação do art. 1.022 do CPC que permita a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FLORIANA RAGLIONE MASIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissão De Recurso Especial, Remoção De Inventariante, Forma Mercantil De Prestação De Contas
Civil Processual Civil Prestação De Contas Admissão De Recurso Especial Remoção De Inventariante Forma Mercantil De Prestação De Contas

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Parties

FLORIANA RAGLIONE MASIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 necessidade de apresentação das contas na forma mercantil
  3. 3 remoção do inventariante com fundamento no art. 995, inciso VI, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão relativa à exigência de prestação de contas na forma mercantil e concluiu que as contas apresentadas pela recorrente eram pouco claras e desconexas; ademais, a recorrente foi removida do exercício da função de inventariante com fundamento no art. 995, inciso VI, do CPC/1973, constituindo indício da necessidade de prestação de contas, de modo que não há violação do art. 1.022 do CPC que permita a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.