REsp 1994044 - DECISAO

REsp 1994044 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), corretamente afastou a prescrição ao reconhecer que o Fundo 157 não previa prazo de resgate, e as teses que implicariam revisão das cláusulas contratuais ou reexame do acervo fático-probatório encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Prestação De Contas Prescrição Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição da pretensão de exigir contas
  3. 3 existência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), corretamente afastou a prescrição ao reconhecer que o Fundo 157 não previa prazo de resgate, e as teses que implicariam revisão das cláusulas contratuais ou reexame do acervo fático-probatório encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.