AREsp 1926182 - DECISAO

AREsp 1926182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em fatos e prova cuja reavaliação seria necessária para acolher os argumentos do recorrente, o que é vedado por Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem verificou que houve prestação de contas e que o prazo havia sido prorrogado, afastando a configuração de ato de improbidade prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: TALITA KARINE LUSTOSA LIMA VALLE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992, Súmula 7/stj, Prorrogação De Prazo Para Prestação De Contas, Responsabilidade De Agente Público
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992 Súmula 7/stj Prorrogação De Prazo Para Prestação De Contas Responsabilidade De Agente Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TALITA KARINE LUSTOSA LIMA VALLE MELLO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade por falta de prestação de contas
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para caracterização do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em fatos e prova cuja reavaliação seria necessária para acolher os argumentos do recorrente, o que é vedado por Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem verificou que houve prestação de contas e que o prazo havia sido prorrogado, afastando a configuração de ato de improbidade prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial