AREsp 1853015 - DECISAO

AREsp 1853015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (ilegitimidade passiva e decadência), e por reconhecer que o art. 54, §2º da Lei 8.245/91 não institui prazo decadencial, sendo a pretensão sujeita ao prazo prescricional geral.

Parties
Agravante: Jardim das Américas Administração Patrimonial S.A.; Recorrida: Marilis Fernanda Gabardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Decadência Ilegitimidade Passiva Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

Jardim das Américas Administração Patrimonial S.A.

Agravante

Marilis Fernanda Gabardo

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo
  2. 2 alegação de decadência com base no art. 54, §2º da Lei 8.245/91
  3. 3 alegada falta de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (ilegitimidade passiva e decadência), e por reconhecer que o art. 54, §2º da Lei 8.245/91 não institui prazo decadencial, sendo a pretensão sujeita ao prazo prescricional geral.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.