AREsp 1934112 - DECISAO

AREsp 1934112 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nem cerceamento de defesa; a contadoria observou as determinações da sentença transitada em julgado e a decisão sobre produção de prova pericial é discricionária do magistrado, não ensejando nulidade; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar em 10% os honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Cumprimento De Sentença, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Contadoria Judicial
Processo Civil Prestação De Contas Cumprimento De Sentença Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Contadoria Judicial

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, I e II CPC)
  2. 2 indeferimento/necessidade de prova pericial
  3. 3 validade do cálculo da contadoria judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nem cerceamento de defesa; a contadoria observou as determinações da sentença transitada em julgado e a decisão sobre produção de prova pericial é discricionária do magistrado, não ensejando nulidade; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar em 10% os honorários recursais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoara em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.