AREsp 305085 - DECISAO

AREsp 305085 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 54, §2º da Lei do Inquilinato não é decadencial mas facultativo; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e contém fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; questões não prequestionadas e matérias fáticas não revisíveis em recurso especial impedem o provimento do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMINIO ITAUPOWER SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao reclamo.
Legal Topics
Prestação De Contas, Decadência (art. 54, §2º, Lei Nº 8.245/91), Prescrição (art. 206, §3º, IV, Cc/2002), Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Direito De Locação Prestação De Contas Decadência (art. 54, §2º, Lei Nº 8.245/91) Prescrição (art. 206, §3º, Iv, Cc/2002) Interesse De Agir +2 more

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Parties

CONDOMINIO ITAUPOWER SHOPPING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame

Legal Issues

  1. 1 Dever de prestar contas por administradora de shopping center
  2. 2 Natureza do prazo do art. 54, §2º da Lei nº 8.245/91 (decadencial ou apenas periodicidade)
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, CC/2002) quanto a eventual pedido de ressarcimento por enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 54, §2º da Lei do Inquilinato não é decadencial mas facultativo; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e contém fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; questões não prequestionadas e matérias fáticas não revisíveis em recurso especial impedem o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao reclamo.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 700/703, tornando-a sem efeitos
  • Negado provimento ao reclamo (agravo interno)