REsp 1955421 - DECISAO

REsp 1955421 - DECISAO

O STJ entendeu que, nos termos da Súmula 259, o titular de conta-corrente tem interesse de agir para propor ação de prestação de contas independentemente de prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual conheceu e deu provimento ao recurso para reconhecer o interesse de agir e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Recorrentes: LUIZ ANTÔNIO CASTRILLONe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Notificação Extrajudicial, Súmula 259/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Prestação De Contas Interesse De Agir Notificação Extrajudicial Súmula 259/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ANTÔNIO CASTRILLONe OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir na ação de prestação de contas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 259/STJ quanto ao titular de conta-corrente
  3. 3 Consequências da ausência de notificação extrajudicial idônea para o interesse processual

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, nos termos da Súmula 259, o titular de conta-corrente tem interesse de agir para propor ação de prestação de contas independentemente de prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual conheceu e deu provimento ao recurso para reconhecer o interesse de agir e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer o interesse de agir do titular da conta-corrente.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.