AREsp 1968497 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os pontos controvertidos (inocorrência de prescrição por ausência de prazo de vencimento e alegada violação da boa-fé objetiva) exigiriam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/15, pois o tribunal de origem examinou e decidiu sobre interesse de agir, prescrição e boa-fé objetiva (Súmula 568/STJ). Foi majorado o valor dos honorários em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.; Autor: EMMA GRAEFF e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; embargos de declaração rejeitados; majoração de honorários.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Boa Fé Objetiva, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prestação De Contas Prescrição Boa Fé Objetiva Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

EMMA GRAEFF e OUTROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 prescrição da pretensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os pontos controvertidos (inocorrência de prescrição por ausência de prazo de vencimento e alegada violação da boa-fé objetiva) exigiriam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/15, pois o tribunal de origem examinou e decidiu sobre interesse de agir, prescrição e boa-fé objetiva (Súmula 568/STJ). Foi majorado o valor dos honorários em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; embargos de declaração rejeitados; majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.