REsp 1965595 - DECISAO

REsp 1965595 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentada e expressamente a presença do interesse processual do autor (demonstrado documentalmente como cotista) e distinguiu o caso dos precedentes que exigem pedido administrativo prévio; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e as razões recursais mostraram-se deficientes, justificando o não provimento.

Parties
Autor: LUIZ JOSE DE AZEVEDO; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse Processual, Pedido Administrativo Prévio, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Processo Civil Prestação De Contas Interesse Processual Pedido Administrativo Prévio Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial

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Parties

LUIZ JOSE DE AZEVEDO

Autor

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse processual do titular de cota de fundo de investimento para ajuizamento de ação de prestação de contas
  2. 2 necessidade ou não de requerimento administrativo prévio em ação de prestação de contas
  3. 3 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentada e expressamente a presença do interesse processual do autor (demonstrado documentalmente como cotista) e distinguiu o caso dos precedentes que exigem pedido administrativo prévio; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e as razões recursais mostraram-se deficientes, justificando o não provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.