AREsp 1909835 - DECISAO

AREsp 1909835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não restou demonstrada identidade entre os paradigmas para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c da Constituição.

Parties
Autora: MARIA VIOLETA SOUSA LEITE, representada por seu curador provisório, Renato Maciel de Castro; Ré: ANA MARIA MACIEL DE CASTRO (ANA MARIA); Ré: MARIA VIOLETA LUEBKE (MARIA VIOLETA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Ilegitimidade Passiva, Recursos Especiais, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Prestação De Contas Ilegitimidade Passiva Recursos Especiais Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA VIOLETA SOUSA LEITE, representada por seu curador provisório, Renato Maciel de Castro

Autora

ANA MARIA MACIEL DE CASTRO (ANA MARIA)

Ré

MARIA VIOLETA LUEBKE (MARIA VIOLETA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para prestação de contas
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial quanto à matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não restou demonstrada identidade entre os paradigmas para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.