AREsp 1851770 - ACORDAO

AREsp 1851770 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as questões alegadas exigiriam reexame das premissas fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; não foram trazidos elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, de modo que a decisão agravada manteve-se integralmente.

Parties
Autor: PERCIO PIFFER; Réu: PLÍNIO PIFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas Cumulada Com Pedido De Exibição De Documentos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prestação De Contas, Exibição De Documentos, Ilegitimidade Passiva, Falta De Interesse De Agir, Súmula Nº 7 Do STJ, Usufruto
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Exibição De Documentos Ilegitimidade Passiva Falta De Interesse De Agir Súmula Nº 7 Do STJ Usufruto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PERCIO PIFFER

Autor

PLÍNIO PIFFER

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas Cumulada Com Pedido De Exibição De Documentos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir do autor
  2. 2 ilegitimidade passiva do réu para figurar no polo passivo da ação de prestação de contas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões alegadas exigiriam reexame das premissas fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; não foram trazidos elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, de modo que a decisão agravada manteve-se integralmente.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manutenção do acórdão recorrido em seus próprios termos