AREsp 1803264 - DECISAO

AREsp 1803264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC).

Parties
Autor: Município de Brasil Novo - Prefeitura Municipal; Réu: Alexandre Lunelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Dolo Genérico, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Genérico Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Município de Brasil Novo - Prefeitura Municipal

Autor

Alexandre Lunelli

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por omissão na prestação de contas (art. 11 da Lei 8.429/92)
  2. 2 Alegação de omissão por afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegação de aplicação sem fundamentação do art. 12, III e parágrafo único da Lei 8.429/92 (dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.