REsp 2043866 - DECISAO

REsp 2043866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão do tribunal de origem e porque a decisão de que não haveria prescrição fundou-se em conclusão fática — a inexistência de previsão de resgate ou de prazo de vencimento do Fundo 157 — cuja revisão demandaria reexame de provas vedado nesta instância (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente/agravante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Omissão Judicial, Proibição De Reexame De Provas
Processo Civil Direito Bancário Prestação De Contas Prescrição Omissão Judicial Proibição De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão de exigir contas relativa ao Fundo 157
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão do tribunal de origem e porque a decisão de que não haveria prescrição fundou-se em conclusão fática — a inexistência de previsão de resgate ou de prazo de vencimento do Fundo 157 — cuja revisão demandaria reexame de provas vedado nesta instância (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.