REsp 1645440 - DECISAO

REsp 1645440 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer o efeito pleno da transação extrajudicial quanto ao período nela retratado, por entender que o tribunal de origem havia interpretado restritivamente a quitação frente ao CDC, e declarou que, nas condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002, deve ser aplicada a taxa SELIC (compondo juros moratórios e correção monetária) vedada sua cumulação com outro índice; aplicaram-se limites ao reexame de questões fático-probatórias em razão das súmulas e do prequestionamento.

Parties
Recorrente: Hipercard Banco Múltiplo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Transação Extrajudicial E Quitação, Aplicação Da Taxa SELIC (juros Moratórios E Correção Monetária), Preclusão Processual, Julgamento Extra Petita, Decadência (art. 178 Cc)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prestação De Contas Transação Extrajudicial E Quitação Aplicação Da Taxa SELIC (juros Moratórios E Correção Monetária) Preclusão Processual Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

Hipercard Banco Múltiplo S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre instituição financeira e cliente
  2. 2 efeitos da transação extrajudicial/termo de quitação ampla e geral
  3. 3 aplicação da taxa SELIC em condenações posteriores à vigência do CC/2002

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer o efeito pleno da transação extrajudicial quanto ao período nela retratado, por entender que o tribunal de origem havia interpretado restritivamente a quitação frente ao CDC, e declarou que, nas condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002, deve ser aplicada a taxa SELIC (compondo juros moratórios e correção monetária) vedada sua cumulação com outro índice; aplicaram-se limites ao reexame de questões fático-probatórias em razão das súmulas e do prequestionamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer o efeito pleno da transação extrajudicial em relação ao período nela retratado
  • Declarar que, nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve aplicar-se a taxa SELIC, composta de juros moratórios e de correção monetária, vedada sua cumulação com outro índice de atualização monetária