AREsp 1929410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não ultrapassou os limites da lide nem praticou julgamento extra petita; a conclusão sobre o crédito amortizado (R$217.800,00) e o saldo devedor (R$214.200,00) decorrente das publicações está fundada na análise do conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por fim, deixou-se de majorar os honorários recursais em respeito ao art. 85, § 2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: GIPSITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.; Agravante: COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Homologação De Saldo Devedor, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência (adstrição), Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 7
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Homologação De Saldo Devedor Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência (adstrição) Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

GIPSITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita (decisão além dos limites da lide)
  2. 2 violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 se houve homologação de saldo devedor sem pedido na inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não ultrapassou os limites da lide nem praticou julgamento extra petita; a conclusão sobre o crédito amortizado (R$217.800,00) e o saldo devedor (R$214.200,00) decorrente das publicações está fundada na análise do conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por fim, deixou-se de majorar os honorários recursais em respeito ao art. 85, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento