AREsp 459689 - DECISAO

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A pretensão relativa às tarifas bancárias tem caráter revisional incompatível com a ação de prestação de contas; diante da inadequação da via, aplica-se o art. 255, § 5º do RISTJ para manter o acórdão recorrido e, por esse fundamento, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BANESTADOS.A.; Agravada: correntista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderar a decisão de fls. 1.425/1.427 e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Revisão De Cláusulas Contratuais, Tarifas Bancárias, Aplicação Do Direito À Espécie, Preclusão, Coisa Julgada
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Parties

BANCO BANESTADOS.A.

Agravante

correntista

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão contratual em ação de prestação de contas
  2. 2 ilegalidade da cobrança de taxas ou tarifas bancárias não contratadas
  3. 3 inadequação da via eleita por caráter revisional

Ratio Decidendi

A pretensão relativa às tarifas bancárias tem caráter revisional incompatível com a ação de prestação de contas; diante da inadequação da via, aplica-se o art. 255, § 5º do RISTJ para manter o acórdão recorrido e, por esse fundamento, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão de fls. 1.425/1.427 e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher o agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.425/1.427 e negar provimento ao recurso especial.