AREsp 1938524 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expôs de forma clara e suficiente os fundamentos do acórdão, não havendo omissão; a sentença determinou que a apuração dos valores se daria em fase de liquidação devido à complexidade, hipótese cuja alteração exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao princípio da instrumentalidade das formas, este foi reconhecido apenas em relação ao valor incontroverso que foi depositado e levantado, não havendo interesse recursal sobre tal ponto.

Parties
Agravante: GERALDO JOSE GORSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prestação De Contas, Liquidação De Sentença, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Prestação De Contas Instrumentalidade Das Formas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GERALDO JOSE GORSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de liquidação da sentença por arbitramento
  3. 3 aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expôs de forma clara e suficiente os fundamentos do acórdão, não havendo omissão; a sentença determinou que a apuração dos valores se daria em fase de liquidação devido à complexidade, hipótese cuja alteração exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao princípio da instrumentalidade das formas, este foi reconhecido apenas em relação ao valor incontroverso que foi depositado e levantado, não havendo interesse recursal sobre tal ponto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.