REsp 1955054 - DECISAO

REsp 1955054 - DECISAO

O STJ reconheceu que, nos termos da Súmula 259/STJ, o titular de conta-corrente possui interesse de agir para propor ação de prestação de contas sem necessidade de prévio requerimento administrativo; afastou a nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, com fundamento no art. 932 do NCPC e súmula 568/STJ, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: LUIZ PAULO FACCIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Esgotamento Da Via Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 259/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Interesse De Agir Esgotamento Da Via Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 259/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ PAULO FACCIOLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de prestação de contas exige prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre o conteúdo da carta AR
  3. 3 Reconhecimento do interesse de agir do titular de conta-corrente à luz da Súmula 259/STJ

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, nos termos da Súmula 259/STJ, o titular de conta-corrente possui interesse de agir para propor ação de prestação de contas sem necessidade de prévio requerimento administrativo; afastou a nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, com fundamento no art. 932 do NCPC e súmula 568/STJ, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o interesse de agir do recorrente