AREsp 1969692 - DECISAO

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O recurso foi inadmitido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão sobre as contas apresentadas, concluindo que eram idôneas diante da ausência de prova e de impugnação específica do agravante; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; as questões alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento de determinadas normas, atraindo a Súmula 211/STJ. Em consequência, o agravo não foi provido e os honorários foram majorados em 10% em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: TOMAZ ARTUR LUCENA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Negado Provimento Pelo STJ
Legal Topics
Prestação De Contas, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prestação De Contas Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TOMAZ ARTUR LUCENA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão sobre as contas apresentadas, concluindo que eram idôneas diante da ausência de prova e de impugnação específica do agravante; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; as questões alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento de determinadas normas, atraindo a Súmula 211/STJ. Em consequência, o agravo não foi provido e os honorários foram majorados em 10% em desfavor do agravante.