REsp 1965606 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a ausência de interesse de agir com base em valoração de provas e premissas fáticas, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; observou-se, também, a exigência dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.
- Parties
- Autor: ALBINO SAMPAIO DOS SANTOS; Réu: BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Ação De Prestação De Contas (recurso Especial) / Decisão De Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prestação De Contas, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALBINO SAMPAIO DOS SANTOS
Autor
BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A
Réu
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas (recurso Especial) / Decisão De Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Existência de interesse de agir para propositura de ação de prestação de contas
- 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
- 3 Requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a ausência de interesse de agir com base em valoração de provas e premissas fáticas, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; observou-se, também, a exigência dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment