AREsp 1779724 - DECISAO

AREsp 1779724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que houve apenas atraso na prestação de contas que foram, contudo, apresentadas e regularizadas, sem comprovação de dolo ou prejuízo ao erário; por implicar reexame fático-probatório, a pretensão do recorrente não era conhecível em recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o mero atraso não configura improbidade sem dolo.

Parties
Autor/agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Ré: Maria Goreti da Silveira Pinto; Ré: Alan Jefferson da Silveira Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Colegiada Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Atraso Na Prestação De Contas, Ato De Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Atraso Na Prestação De Contas Ato De Improbidade Administrativa Súmula 7/stj

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Autor/agravante

Maria Goreti da Silveira Pinto

Ré

Alan Jefferson da Silveira Pinto

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Colegiada Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na prestação de contas configura ato de improbidade nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92
  2. 2 Presença de dolo necessário para a configuração do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que houve apenas atraso na prestação de contas que foram, contudo, apresentadas e regularizadas, sem comprovação de dolo ou prejuízo ao erário; por implicar reexame fático-probatório, a pretensão do recorrente não era conhecível em recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o mero atraso não configura improbidade sem dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se