AREsp 737142 - DECISAO

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Não conheceu-se da alegada violação constitucional por ser matéria de competência do STF, e não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, justificando a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSA MARIA MIGUEL BARGAS; Agravada: CLÍNICA DE ANESTESIOLOGIA SÃO JOÃO S/C LTDA.; Réu: MAURÍCIO FILIPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prestação De Contas Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

ROSA MARIA MIGUEL BARGAS

Agravante

CLÍNICA DE ANESTESIOLOGIA SÃO JOÃO S/C LTDA.

Agravada

MAURÍCIO FILIPINI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 exigência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não produção de provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada violação constitucional por ser matéria de competência do STF, e não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, justificando a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.