AREsp 1746105 - DECISAO

AREsp 1746105 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, eventual apreciação do mérito exigiria reexame do contexto fático-probatório e da existência de dolo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Município de São Cristóvão; Réu: José Correia Santos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão) por incidência da Súmula nº 182/STJ.
Legal Topics
Prestação De Contas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dolo, Prejuízo Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dolo +1 more

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Parties

Município de São Cristóvão

Autor

José Correia Santos Neto

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa por prestação incompleta de contas
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, eventual apreciação do mérito exigiria reexame do contexto fático-probatório e da existência de dolo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão) por incidência da Súmula nº 182/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.