AREsp 1833089 - DECISAO

AREsp 1833089 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; reconheceu-se a tempestividade da apelação por se tratar de data de conhecimento público; confirmou-se que os mandantes têm interesse jurídico em exigir prestação de contas conforme art. 668 do CC e arts. 550 e seguintes do CPC; e afastou-se o exame sobre litisconsórcio por ausência de prequestionamento, culminando na negativa de provimento do agravo e na majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO DIAS YUNIS; Agravante: YUNIS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Mandato, Tempestividade Recursal, Ilegitimidade Ativa, Interesse De Agir, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Mandato Tempestividade Recursal Ilegitimidade Ativa Interesse De Agir Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO DIAS YUNIS

Agravante

YUNIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 tempestividade da apelação em razão de feriado/Data Magna do Estado de São Paulo
  3. 3 direito do mandante de exigir prestação de contas (art. 668 CC) e aplicação dos arts. 550 e ss. do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; reconheceu-se a tempestividade da apelação por se tratar de data de conhecimento público; confirmou-se que os mandantes têm interesse jurídico em exigir prestação de contas conforme art. 668 do CC e arts. 550 e seguintes do CPC; e afastou-se o exame sobre litisconsórcio por ausência de prequestionamento, culminando na negativa de provimento do agravo e na majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil