REsp 1965653 - DECISAO

REsp 1965653 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relativas ao interesse de agir e à inaplicabilidade da supressio ao Fundo 157, por inexistir previsão de resgate ou vencimento, impedindo a aplicação do instituto; ademais, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Supressio, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Prestação De Contas Interesse De Agir Supressio Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para ação de prestação de contas
  2. 2 aplicabilidade do instituto da supressio ao Fundo 157
  3. 3 necessidade de prévio pedido administrativo para propositura da ação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relativas ao interesse de agir e à inaplicabilidade da supressio ao Fundo 157, por inexistir previsão de resgate ou vencimento, impedindo a aplicação do instituto; ademais, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.