AREsp 1977254 - DECISAO

AREsp 1977254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da persistência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente majoraram-se os honorários advocatícios na instância superior nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRIO LUIZ DOS SANTOS e OUTROS; Recorrida/autora: RECORRIDA; Sócio Administrador/recorrente: MÁRCIO CÉSAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Legitimidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Empresarial Prestação De Contas Interesse De Agir Legitimidade Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MÁRIO LUIZ DOS SANTOS e OUTROS

Agravante/recorrente

RECORRIDA

Recorrida/autora

MÁRCIO CÉSAR DOS SANTOS

Sócio Administrador/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir para a ação de exigir contas
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo inatacado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da persistência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente majoraram-se os honorários advocatícios na instância superior nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoram os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC