AREsp 1941830 - DECISAO

AREsp 1941830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram de forma específica a violação dos dispositivos federais indicados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; aplicou-se o regime do NCPC e majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Autor: FELIPE NERY SOARES PERDOMO; Réu: IAKOV KALUGIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Prestação De Contas Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

FELIPE NERY SOARES PERDOMO

Autor

IAKOV KALUGIN

Réu

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração concreta da violação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram de forma específica a violação dos dispositivos federais indicados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; aplicou-se o regime do NCPC e majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial