AREsp 1977890 - DECISAO

AREsp 1977890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente da decisão regional quanto à inexistência de prova do dano ao erário (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o reexame da questão fática probatória relativa ao dano implicaria incursão no acervo fático, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Sanções Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Processo Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Direito Administrativo Prestação De Contas Ressarcimento Ao Erário Súmula 283/stf +3 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da sanção de ressarcimento ao erário por ausência de prestação de contas
  3. 3 necessidade de prova do dano ao erário para imposição de ressarcimento integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente da decisão regional quanto à inexistência de prova do dano ao erário (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o reexame da questão fática probatória relativa ao dano implicaria incursão no acervo fático, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.