AREsp 1972744 - DECISAO

AREsp 1972744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre as matérias (aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF); além disso, manteve-se o acórdão de origem que entendeu que a contestação não esclareceu a destinação do valor de R$ 100.000,00, justificando a determinação de prestação de contas.

Parties
Agravante: EDSON SAMPAIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Princípio Da Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Princípio Da Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 284/stf Súmulas N. 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDSON SAMPAIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 8ª do CPC (razoabilidade)
  2. 2 alegada violação ao art. 550, § 6º do CPC (prestação de contas)
  3. 3 se a contestação prestou contas sobre o valor de R$ 100.000,00

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre as matérias (aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF); além disso, manteve-se o acórdão de origem que entendeu que a contestação não esclareceu a destinação do valor de R$ 100.000,00, justificando a determinação de prestação de contas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.