AREsp 1973134 - DECISAO

AREsp 1973134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiências na fundamentação recursal: ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), uso genérico de "e seguintes" e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais aplicáveis; deu-se provimento ao agravo no sentido de não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: EDUARDO ANDRE SIMAS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prestação De Contas, Transação, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Sucessões Prestação De Contas Transação Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO ANDRE SIMAS LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 485 do CPC e 840 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiências na fundamentação recursal: ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), uso genérico de "e seguintes" e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais aplicáveis; deu-se provimento ao agravo no sentido de não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.