AREsp 1365528 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA MAYHERAUNHEITTI; Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Legal Topics: Prestação De Contas, Decadência Administrativa, Prescrição/ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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MARIA DE FATIMA MAYHERAUNHEITTI

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante/recorrente

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
2 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 em ação de ressarcimento ao erário
3 regularidade da prestação de contas (art. 60, §3º, incs. G e H do Decreto 93.872/1986)