REsp 1348433 - DECISAO

REsp 1348433 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a devolução em dobro das quantias objeto da condenação, fundamentando-se na jurisprudência que reconhece a devolução em dobro quando há má-fé da instituição financeira mandatária (EREsp 1.127.721/RS) e observando que, quanto às demais questões probatórias e de valoração do deságio, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se também o entendimento de que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios têm termo inicial na citação e que correção monetária e juros são matéria de ordem pública passível de atuação oficiosa pelo julgador.

Parties
Recorrente: ALVARO SILVA PINHEIRO E OUTROS; Recorrido: BANCO SULAMÉRICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido; determinada a devolução em dobro das quantias objeto da condenação.
Legal Topics
Prestação De Contas, Moedas De Privatização, Deságio, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Restituição Em Dobro
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prestação De Contas Moedas De Privatização Deságio Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

ALVARO SILVA PINHEIRO E OUTROS

Recorrente

BANCO SULAMÉRICA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 pena de confissão (art. 359 CPC/73)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ônus da prova (art. 6º, VIII CDC e art. 333 CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a devolução em dobro das quantias objeto da condenação, fundamentando-se na jurisprudência que reconhece a devolução em dobro quando há má-fé da instituição financeira mandatária (EREsp 1.127.721/RS) e observando que, quanto às demais questões probatórias e de valoração do deságio, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se também o entendimento de que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios têm termo inicial na citação e que correção monetária e juros são matéria de ordem pública passível de atuação oficiosa pelo julgador.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido; determinada a devolução em dobro das quantias objeto da condenação.

Orders

  • Determinar a devolução em dobro das quantias objeto da condenação.
  • Publique-se.