AREsp 1942531 - DECISAO

AREsp 1942531 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Colegiado concluiu que o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, corretamente reconheceu o interesse da autora em exigir prestação de contas da administradora e a insuficiência das informações disponibilizadas em sítio eletrônico; o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: parte autora (proprietária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (reexame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova, Interesse De Agir, Ilegitimidade Ativa/passiva, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Súmulas Do STJ Reexame De Prova Interesse De Agir Ilegitimidade Ativa/passiva Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

parte autora (proprietária)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (reexame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Dever de prestar contas pela administradora do loteamento independentemente de taxa de conservação de preço certo
  2. 2 Suficiência de informações disponibilizadas em sítio eletrônico para atender ao dever de prestar contas (art. 551 CPC/15)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Colegiado concluiu que o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, corretamente reconheceu o interesse da autora em exigir prestação de contas da administradora e a insuficiência das informações disponibilizadas em sítio eletrônico; o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsidera decisão monocrática de fls. 472-473 e torna-a sem efeitos
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ