AREsp 1300461 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF) e porque o plano de pecúlio tem natureza aleatória e securitária, não ensejando prestação de contas na ausência de administração de bens ou interesses de terceiros, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: IZAIAS BORTOLO POLLET - ESPÓLIO; Agravante: ARLENE SEBASTIANA DA SILVA POLLET - POR SI E REPRESENTANDO; Agravado: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prestação De Contas, Pecúlio Por Morte, Contrato Aleatório, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Direito De Seguros Prestação De Contas Pecúlio Por Morte Contrato Aleatório Súmula 283 STF +2 more

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Parties

IZAIAS BORTOLO POLLET - ESPÓLIO

Agravante

ARLENE SEBASTIANA DA SILVA POLLET - POR SI E REPRESENTANDO

Agravante

GBOEX-GREMIO BENEFICENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica
  2. 2 Natureza jurídica do pecúlio por morte como contrato aleatório e similar ao seguro de vida
  3. 3 Cabimento da ação de prestação de contas na ausência de administração de bens ou interesses de terceiros (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF) e porque o plano de pecúlio tem natureza aleatória e securitária, não ensejando prestação de contas na ausência de administração de bens ou interesses de terceiros, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno