REsp 1951566 - DECISAO

REsp 1951566 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de prescrição suscitada nos embargos de declaração, caracterizando violação ao art. 535 do CPC/73 e ao requisito de prequestionamento previsto no art. 1022 do CPC/15; por isso o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, nos termos do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Prescrição Omissão Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à prescrição suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 dever do julgador de se pronunciar sobre questões essenciais ao deslinde da causa
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos para novo julgamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de prescrição suscitada nos embargos de declaração, caracterizando violação ao art. 535 do CPC/73 e ao requisito de prequestionamento previsto no art. 1022 do CPC/15; por isso o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, nos termos do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Anular o acórdão referente aos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se conforme entender de direito