AREsp 1988480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), apresentou impugnação genérica que demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CENTRAL DO GESSO COMERCIAL LTDA; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Impugnação Genérica, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prestação De Contas Interesse De Agir Impugnação Genérica Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRAL DO GESSO COMERCIAL LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c da CF/88
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), apresentou impugnação genérica que demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.