AREsp 1981877 - DECISAO

AREsp 1981877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque: (i) parte das questões suscitadas incidia sobre fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, não sendo atacado (Súmula 283/STF); (ii) outras questões apresentavam deficiência na fundamentação e ausência de precisa indicação de dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF); (iii) discussão de matéria constitucional é competência do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); e (iv) a invocação de princípios não supre a exigência de demonstração de violação de lei federal para fins do art. 105, III, "a", CF. Em consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso...

Parties
Agravante: CLAUDIO DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrido: Sérgio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Cumprimento De Sentença, Sonegação De Bens, Colação, Doação, Direito Sucessório, Indenização, Cessação De Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Prestação De Contas Cumprimento De Sentença Sonegação De Bens Colação +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Sérgio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.992 do Código Civil (sonegação e perda do direito sobre bens da herança)
  2. 2 ilegalidade da doação de 50% sem anuência dos demais herdeiros
  3. 3 cessação de benefício previdenciário e princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque: (i) parte das questões suscitadas incidia sobre fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, não sendo atacado (Súmula 283/STF); (ii) outras questões apresentavam deficiência na fundamentação e ausência de precisa indicação de dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF); (iii) discussão de matéria constitucional é competência do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); e (iv) a invocação de princípios não supre a exigência de demonstração de violação de lei federal para fins do art. 105, III, "a", CF. Em consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.